Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Referente a Mensagem nº 29 de 2021 em 78ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (78ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Referente a Mensagem nº 29 de 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 19 DE AGOSTO DE 2014, VISANDO ADEQUAR O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE ENDEMIAS CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação