Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN, ESTABELECENDO ESTÍMULO E INCENTIVO À SUA IMPLEMENTAÇÃO".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 04/10/2023
Observação