Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 60ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (60ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022

Altera a Lei Complemementar n°009 de 19 de agosto de 2014, visando adquar o piso salarial do agente comunitario de saúde e do agente de combate de endemias conforme o art. 198 e seus §§ da Constituição Federal e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 19/09/2022

Observação