Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“ALTERA O ANEXO X DO CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022”. - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 18/03/2024 - |
Aprovado |