Matérias da Ordem do Dia (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Protocolo: -
Turno: -
|
Dispõe sobre o programa de regularização de obras e construções irregulares e/ou clandestinas no ... - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 21/11/2022 - |
Aprovado |