Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Ementa: Altera a Lei Complemementar n°009 de 19 de agosto de 2014, visando adquar o piso salarial do agente comunitario de saúde e do agente de combate de endemias conforme o art. 198 e seus §§ da Constituição Federal e dá outras providências