Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Processo: -
Autor: Casoba da Academia
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Proibe no âmbito do município de Quatis a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais. - - |
Aprovado |