Logo Câmara Municipal de Quatis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica Municipal-PRES nº 15, de 28 de maio de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

15

2020

28 de Maio de 2020

ACRESCENTA § 3º AO ART. 22 DA LOM - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUATIS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
ACRESCENTA § 3º AO ART. 22 DA LOM - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUATIS
    A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU e a MESA EXECUTIVA PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
      Art. 1º. 
      O artigo 22 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
        § 3º   "O prazo previsto no parágrafo 1º poderá ser prorrogado por até 01 (um) ano, excepcionalmente, em razão de força maior que impeça seu cumprimento, justificadamente."
        Art. 2º. 
        Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.

          Câmara Municipal de Quatis, 28 de maio de 2020.

          PAULO VITOR DA SILVA
          Presidente

           

           

          LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
          1º Vice-Presidente

           

           

          FLÁVIO FLORENTINO
          2º Vice-Presidente

           

           

           

          MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
          1ª Secretária

           

           

           

          TADEU JOSÉ DE PAULA SILVA
          2º Secretário