Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Parecer favorável em reunião conjunta das Comissões | 11/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
CJCR - Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável em reunião conjunta das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação