Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Parecer favorável em reunião conjunta das Comissões | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2026

Unidade Local

CJCR - Comissão de Justiça, Constituição e Redação

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável em reunião conjunta das Comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação