Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Parecer com Emenda Modificativa | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
CJCR - Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com Emenda Modificativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação