Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
CJCR - Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação