Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CJCR - Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação