Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Promulgado | 03/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação