Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Parecer contrário da comissão de mérito | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/02/2026

Unidade Local

CJCR - Comissão de Justiça, Constituição e Redação

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - CL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da comissão de mérito

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação