Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Parecer com Emenda Redacional | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2026

Unidade Local

CJCR - Comissão de Justiça, Constituição e Redação

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - CL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer com Emenda Redacional

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação