Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS, DIRETRIZES PARA A CONVERSÃO FACULTATIVA DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.