Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INSTITUI DIRETRIZES PARA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.