Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Proposição arquivada | 03/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2025
Unidade Local
CJCR - Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Obs: Projeto de Lei Complementar 002/2025, foi alterado conforme o § 4º apensado ao Substitutivo, nos termos do artigo 317 do Regimento Interno.