Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021 - Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
01/10/2021
Data Desanexação
25/11/2021